Missão da inteligência brasileira: crimes contra o Brasil e a defesa dos EUA

Artigo de André Soares - 17/03/2022

Publicado no Consultor Jurídico (CONJUR) - veja aqui  

  

  

O jornal The New York Times publicou, em 16/03/2022, a matéria “Submarine Spy Couple Tried to Sell Nuclear Secrets to Brazil” (veja a íntegra da matéria), revelando que, em 2020, um engenheiro da Marinha americana (Jonathan Toebbe) e sua esposa (Diana), em 2020, entraram em contato com a inteligência brasileira oferecendo a venda de extraordinário e fidedigno material sigiloso sobre altos segredos de tecnologia de fabricação de submarinos nucleares dos EUA, de incomensurável valor científico, militar e estratégico, em nível mundial; o qual é fruto de excepcional espionagem realizada exclusivamente por nacionais norte-americanos, que havia superado magistralmente todas as medidas de contrainteligência dos EUA.

Consequentemente, todo este acervo ultrassensível deveria, de ofício, ter sido classificado sigilosamente no grau secreto, ou ultrassecreto, conforme preconiza o Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012; Art. 25; inciso VI e VII; considerando principalmente ainda que o projeto de construção do submarino nuclear brasileiro (1978), iniciado há quase meio século, representa um corolário de insucessos, correndo atualmente sério risco de “naufragar”.

Todavia, o que fez a inteligência brasileira?

Resposta: Não hesitou em vazar essas informações altamente sigilosas do governo brasileiro ao FBI (Federal Bureau of Investigation) dos EUA. Afinal, não por acaso, o chefe do FBI no Brasil, Carlos Costa, declarou internacionalmente, em 2004, que “...a ABIN é uma agência de inteligência que se prostitui...”. Portanto, os dirigentes da inteligência brasileira que vazaram essas informações altamente sigilosas do governo brasileiro ao FBI cometeram crime de “Violação de sigilo funcional” (Art. 325 do Código Penal – “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”; cuja pena é de até 6 anos de reclusão e multa).

Contudo, como esse vazamento ao FBI está vinculado ao projeto de construção do submarino nuclear da Marinha do Brasil, os dirigentes da inteligência cometeram também crime de “Revelação de notícia, informação ou documento” Art. 144 do Código Penal Militar. “Revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil”; com agravante do § 2º de comprometer a preparação ou a eficiência bélica do país, cuja pena é de reclusão, de dez a vinte anos.

Esse vazamento dos serviços secretos do Brasil ao FBI configuraria também, em tempo de guerra, crime de Espionagem, conforme tipificado no Art. 366 do Código Penal Militar “Praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 143 e seu § 1°, 144 e seus §§ 1º e 2º, e 146, em favor do inimigo ou comprometendo a preparação, a eficiência ou as operações militares”; cuja pena é morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Portanto, a verdade é que esse vazamento da inteligência brasileira ao FBI dos EUA é pecado mortal no âmbito dos melhores serviços secretos do mundo, como na CIA dos EUA, no MOSSAD de Israel, no MI-6 da Inglaterra, no DGSE da França, no BND da Alemanha, etc; que nunca vazarão suas informações sigilosas a outro país, muito menos ao Brasil, revelando por exemplo os espiões brasileiros que lhes vendem sistematicamente segredos estratégicos e cruciais sobre nosso país, dentre os incontáveis traidores da inteligência nacional, governantes, autoridades públicas, políticos, etc.

E a inteligência brasileira ainda foi mais nefasta: porque também autorizou que o FBI se "disfarçasse" oficialmente como sendo o próprio governo brasileiro, fazendo o Brasil patrocinar uma investigação que não lhe é afeta, pois de natureza exclusivamente estadunidense, sobre as gravíssimas falhas de sua contraespionagem.

E quanto ao governo brasileiro?

Até o momento, sua única manifestação é o seu mais absoluto e comprometedor silêncio sobre essa atuação ilícita da inteligência brasileira.

A verdade estarrecedora e absolutamente inaceitável sobre o caos da inteligência nacional, cuja criminalidade e degenerescência vilipendiam o estado democrático de direito vigente, ferindo de morte os princípios fundamentais da administração pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, há muito já foi escancarada internacionalmente pelos próprios presidentes do Brasil: Jair Bolsonaro e Dilma Rousseff.

Nesse sentido, lembremos que em 06/01/2019, a ex-presidente Dilma Rousseff criticou duramente as declarações do atual chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, que em seu discurso de posse afirmou que o sistema de inteligência brasileiro foi “derretido” pela petista, uma vez que a “senhora Rousseff não acreditava na inteligência”. Em sua nota, intitulada “A inteligência na qual não se deve acreditar”, a ex-presidente Dilma destaca várias situações em seu mandato de manifesta ineficácia do GSI e da ABIN/SISBIN (Agência Brasileira de Inteligência e Sistema Brasileiro de Inteligência), como a gravíssima espionagem em seu gabinete, no avião presidencial e na Petrobras, realizada em 2013 pela NSA (National Security Agency) dos EUA; país que a inteligência brasileira persiste criminosamente em proteger, em detrimento do Brasil.

Em 22 de abril de 2020, na histórica reunião do presidente Jair Bolsonaro com seus ministros de estado, a qual foi tornada pública pela sábia decisão monocrática do então ministro Celso de Melo do STF (Supremo Tribunal Federal); a mais grave das irregularidades que ali foram desveladas foram as veementes revelações do presidente Bolsonaro sobre o caos da inteligência nacional, manifestadas em suas seguintes palavras:

"Eu não posso ser surpreendido com notícias"

"A gente não pode viver sem informações"

"Eu tenho a inteligência das Forças Armadas, que não têm informações"

"A ABIN tem seus problemas, aparelhamento, etc..."

"A gente não pode ficar sem informações"

"O serviço de informações nosso, todos, é uma vergonha!, é uma vergonha!...e não sou informado"

"Sistema de informações, o meu funciona, o meu particular funciona,.... os que tem oficialmente desinforma,.....eu prefiro não ter informações do que ser desinformado pelo sistema de informações que eu tenho..."

Portanto, conquanto tardiamente, tem-se inconteste a comprovação tácita e oficial de dois presidentes do Brasil, politicamente adversários, sobre o que eu venho denunciando a respeito da caixa-preta dos serviços secretos brasileiros, há mais de 20 anos. Pois, trata-se da organização criminosa mais poderosa e o pior inimigo do país, absolutamente acima da lei, perpetrando crimes hediondos contra o estado e a sociedade brasileira, como na Operação Satiagraha (2008), cujos ilícitos foram condenados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2011, e em última instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015; sendo hospedeira de serviços secretos estrangeiros e organizações criminosas; cujo câncer fulminante em metástase terminal levará o Brasil a óbito. Todavia, a despeito desse caos nacional, a inteligência brasileira permanece vitoriosa e inarredável de sua precípua missão: crimes contra o Brasil e a defesa dos EUA.

 


 

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