O PNI não é um Plano Nacional de Inteligência
Artigo de André Soares - 09/05/2018
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), em 04/05/2018, noticiou timidamente em seu site: “Plano Nacional de Inteligência é assinado” - informando que o referido documento havia sido “oficialmente assinado pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sergio Etchegoyen, em 03/05/2018”. Ora, evidentemente que havia algo de muito estranho nessa notícia. Por que? Porque não houve repercussão alguma na mídia nacional. Afinal, a aprovação de um Plano Nacional, em qualquer temática de estado, é ensejo de enorme júbilo político-social em qualquer país do mundo, inclusive no Brasil. Ainda mais em se tratando de um Plano Nacional de Inteligência, que o país não possui desde a criação da ABIN, há quase 20 anos, pela lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
A verdade inconveniente, que evidentemente não foi revelada pela ABIN, é que esse PNI não é um Plano Nacional de Inteligência, nem de fato e nem de direito. Exatamente como o SISBIN também não é um Sistema Brasileiro de Inteligência, nem de fato e nem de direito. E, ambos, pelos mesmos motivos; tal qual venho alardeando publicamente, há 7 anos, no artigo “O SISBIN não é um Sistema Brasileiro de Inteligência”, publicado no Correio Braziliense em 11/07/2011.
Mas não é necessário ter elevada expertise em Inteligência de Estado para desvelar algo tão elementar e prosaico. Basta atentar para determinadas sutilezas, aparentemente irrelevantes, mas que são aspectos fundamentais. A primeira delas é a absoluta inexistência de repercussão na mídia nacional sobre o PNI anunciado pela ABIN. Bastaria este fato para concluir-se sobre o engodo. A segunda está na própria manchete da ABIN: “Plano Nacional de Inteligência é assinado”. Pergunto, então: Por que a agência não noticiou: “Plano Nacional de Inteligência é aprovado”? Simples: porque o PNI anunciado pela ABIN não foi aprovado de direito, conquanto a notícia veiculada pela agência possa induzir a se pensar que sim.
Compreende-se assim o porquê da timidez da ABIN quanto a esse anúncio, bem como a inexistência da mínima repercussão nacional sobre ele. Destarte, o que efetivamente aconteceu foi o fato do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) ter assinado este documento, destacando-se aqui a impropriedade de sua denominação. Porquanto, na verdade, a sua denominação correta deveria ter sido: “Proposta (ou Projeto) de Política Nacional de Inteligência”. Isso porque, até a presente data, nenhuma instância governamental no Brasil, que tenha legitimidade para fazê-lo, aprovou oficialmente qualquer Plano Nacional de Inteligência.
Nesse contexto, é de todo notório que nenhum ministro de estado tem competência funcional para, sozinho, aprovar e legitimar Planos Nacionais, sobre qualquer seara de estado. Aliás, ressalta-se que a ABIN não noticiou sequer que este documento tenha sido assinado pelo presidente da república Michel Temer. E mesmo que tivesse sido assinado pelo chefe do poder executivo federal, este documento também não teria a legitimidade e, portanto, a validade de um Plano Nacional. Porque esta condição é de natureza constitucional, a qual só pode ser juridicamente conferida mediante aprovação legislativa do congresso nacional, que é o poder que legitima e representa a sociedade brasileira.
Portanto, assim como ocorre com o SISBIN, o anunciado PNI não é um Plano Nacional de Inteligência, nem de fato e nem de direito; ressaltando-se que ambos também não integram estruturalmente nem mesmo as unidades da federação. Por importante, vale enfatizar ainda que estão excluídos de constituírem o SISBIN e o PNI (anunciado pela ABIN) instâncias nacionais de legitimidade constitucional, a exemplo dos poderes legislativo e judiciário, bem como o ministério público, que são instituições do estado indispensáveis a um sistema de inteligência e a um plano de inteligência que pretendam ter a legitimidade de serem verdadeiramente nacionais.
Significa, portanto, que decorridos quase 20 anos de criação da ABIN, a verdade inconveniente e desconhecida pela sociedade brasileira, que compromete a própria segurança nacional, é que simplesmente não existe no Brasil um Sistema Brasileiro de Inteligência e uma Política Nacional de Inteligência que efetivamente, regulem, integrem, coordenem, operacionalizem e controlem todas as atividades de inteligência no país. Porém, a fatídica e derradeira verdade é saber que nossos governantes demonstram sobejamente a incapacidade de salvar o país desse lamentável estado de coisas a que chegou a Inteligência de Estado no Brasil.
