As ilicitudes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) nos atos antidemocráticos de 08/01/2023 

Artigo de André Soares - 18/05/2023  

Publicado na revista Consultor Jurídico  

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CRE) e à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos antidemocráticos do Congresso Nacional, investigarem o crime institucional mais hediondo cometido contra a democracia, o estado de direito e a soberania nacionais, responsável pela concretização da malfadada tentativa de golpe de estado de 8 de janeiro. Trata-se do crime de lesa pátria perpetrado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que, mais uma vez, falhou no cumprimento de sua precípua missão institucional de salvaguardar o estado brasileiro contra graves ameaças e contingências, ferindo de morte o diploma legal de sua criação, Lei 9883, de 07 de dezembro de 1999.

Art. 4º À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

I - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;

II - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado e da sociedade;

III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional.

Nesse contexto, temos como séria agravante as equivocadas declarações sobre a Inteligência de Estado no país, feitas pelo então ministro interino do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Ricardo Cappelli, publicadas em seu twitter oficial, em 28/04/2023 (08:38h), afirmando que:

“Não há uma Central de Inteligência no Brasil responsável pela coordenação de todas as inteligências existentes nos diferentes órgãos. Quem é a Autoridade Máxima? Não há unidade de comando. Quando há falha, uma corporação empurra para a outra. Esta é a questão importante.”

Pois causa profunda perplexidade que o então ministro interino do GSI e o governo Lula desconheçam que a Lei 9883 criou a ABIN primordialmente como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), conforme preconizado em seu Art. 3º:

Art. 3o  Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei.

Verifica-se que, conforme o ordenamento jurídico vigente, a ABIN é, nas palavras de Ricardo Cappelli, a “central de Inteligência no Brasil responsável pela coordenação de todas as inteligências existentes nos diferentes órgãos” e a “autoridade máxima” da Inteligência Nacional; que, estranhamente, o então Ministro interino do GSI e o governo Lula desconhecem.

Quanto a essa importante questão, cumpre ressaltar que a melhor contribuição que o governo Lula prestará ao Brasil, no cerne de sua dramática crise de Inteligência de Estado, não será ignorando a legislação em vigor; mas extirpando suas aberrações de inteligência. Porque a criação da ABIN como órgão central do SISBIN pela lei 9883 é uma teratológica heresia jurídica sobre Inteligência de Estado, que não encontra precedentes em nenhuma das grandes potências possuidoras dos melhores serviços secretos do mundo.

Na verdade, o real e obscuro propósito que demandou no governo Fernando Henrique Cardoso a aberração da criação da ABIN como órgão central do SISBIN foi o de contemplar o principal serviço secreto brasileiro com os poderes máximos da inteligência nacional, a serviço do projeto criminoso de poder dos militares; que, vinte e três anos depois, perpetrou a tentativa terrorista de golpe de estado no Brasil, no fatídico 08 de janeiro de 2023.

Mas, os crimes de lesa pátria da ABIN nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro vão muito além de sua escabrosa e criminosa ineficiência quanto ao cumprimento de suas atribuições como órgão central e autoridade máxima do SISBIN. Tais crimes se inserem no contexto das falsas acusações de omissão e conivência para com os atos antidemocráticos, direcionadas contra o governo Lula, notadamente sobre o Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino; acusados de terem sido oportunamente e eficientemente informados pela ABIN, por meio de relatórios de inteligência sigilosos, que foram impropriamente publicados e difundidos na rede social privada Whattsapp, dos Estados Unidos da América (EUA); ressaltando-se que a impropriedade dessa difusão, que demandou gravíssimo comprometimento dos relatórios de inteligência sigilosos da ABIN, também foi reincidentemente cometida pela agência quando dos movimentos dos caminhoneiros em 2021, dos atos de 7 de setembro de 2022, das eleições de 2022 e da posse presidencial em 1º de janeiro de 2023. Nos desdobramentos dessa falsa narrativa, os relatórios da ABIN vêm sendo apresentados como prova da suposta eficiência da agência e da omissão e conivência do atual governo com os atos golpistas.

Destarte, resta irrefutavelmente comprovado, em autoria e materialidade, por confissão da própria ABIN, os seguintes ilícitos cometidos pela agência:

1. O flagrante, doloso e reincidente cometimento do crime de “Violação do segredo profissional”, tipificado no Art. 325 – Código Penal:

        Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

        Pena - até seis anos de reclusão e multa.

2. O cometimento do comprometimento dos relatórios de inteligência sigilosos da ABIN, tipificado no Decreto Nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Art. 2º:

Art. 2º - IV - comprometimento - perda de segurança resultante do acesso não autorizado.

Ademais, por ainda mais agravante, é notório que os melhores e mais eficientes serviços secretos mundiais, primando pela contrainteligência e segurança de suas informações sigilosas, desenvolvem canais de comunicação próprios e seguros para a sua difusão criptografada. Contrariamente, a ABIN, além de não possuir canal de comunicação próprio e seguro para difusão de seus relatórios de inteligência à presidência da república, publicou-os ostensivamente e sem a devida proteção criptográfica em rede social privada, concedendo livre acesso de suas informações sigilosas ao Whattsapp, dos EUA, maior potência política, econômica, militar e de espionagem mundial.

Nesse tsunami de ilicitudes da ABIN nos atos antidemocráticos, urge denunciar a massiva desinformação produzida pela agência sobre sua suposta eficiência institucional, junto à presidência da república. Nesse mister, revelar-se-á a seguir provas técnicas e documentos oficiais da própria ABIN comprobatórios das graves ilicitudes perpetradas pela agência na sua produção informacional, os quais são desconhecidos do STF, CCAI, CRE e CPMI; subsidiando-os quanto às responsabilizações criminais da ABIN.

Nesse sentido, importa enfatizar que, ao contrário do que a sociedade imagina, a produção informacional de Inteligência de Estado da ABIN é de péssima qualidade e baixíssima credibilidade. Tamanha é a gravidade desse atentado à segurança nacional que, desde sua criação, a degenerescência institucional da ABIN vem sendo veementemente alardeada por todos os ex-presidentes da república; desde o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, até o próprio presidente Luíz Inácio Lula da Silva; que, ao não apurar e responsabilizar rigorosamente as ilicitudes da ABIN nos atos antidemocráticos, persiste nos mesmos graves erros dos seus mandatos anteriores, quando também não apurou rigorosamente as clandestinidades da ABIN nas operações Mídia (2004) e Satiagraha (2008); cujos crimes hediondos, se cometidos nas principais potências mundiais, condenariam os dirigentes da ABIN à prisão perpétua ou à pena capital.

O recrudescimento do caos da caixa-preta da ABIN vitimou também os mandatos presidenciais de Dilma Rousseff, ao extremo limite da ex-presidente ter expedido nota oficial, em 06/01/2019, intitulada “A inteligência na qual não se deve acreditar”, destacando várias situações de manifesta ineficácia do GSI e da ABIN/SISBIN durante seus mandatos presidenciais, como a gravíssima espionagem em seu gabinete, no avião presidencial e na Petrobras, realizada em 2013, pela National Security Agency (NSA), dos EUA.

Quanto ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, relembremos que, em 22 de abril de 2020, na sua histórica reunião presidencial com seus ministros de estado, a qual foi tornada pública pela sábia decisão monocrática do então ministro Celso de Melo do STF; a mais grave das irregularidades que ali foram desveladas foram as veementes revelações proferidas a plenos pulmões pelo presidente Bolsonaro sobre o caos da ABIN e da inteligência nacional, manifestadas em suas seguintes palavras:

"Eu não posso ser surpreendido com notícias";

"A gente não pode viver sem informações";

"Eu tenho a inteligência das Forças Armadas, que não têm informações";

"A ABIN tem seus problemas, aparelhamento, etc...";

"A gente não pode ficar sem informações";

"O serviço de informações nosso, todos, é uma vergonha!, é uma vergonha!...eu não sou informado";

"Sistema de informações, o meu funciona, o meu particular funciona,.... os que tem oficialmente desinforma,.....eu prefiro não ter informações do que ser desinformado pelo sistema de informações que eu tenho...".

Por todo o exposto, resta cristalino que é de todo temerário a uma autoridade governamental, especialmente ao Presidente da República, tomar qualquer decisão de estado com base nas péssimas informações e conhecimentos da ABIN; notadamente em situações de urgência e de graves contingências nacionais, como ocorreu nos atos golpistas de 8 de janeiro.

O minucioso diagnóstico da degenerescência institucional da ABIN revela um festival de ilicitudes perpetradas quanto à péssima qualidade do seu trabalho informacional, cujo aprofundamento descortinará uma gravíssima realidade, diametralmente oposta ao pseudo discurso oficial sobre sua eficiência, a exemplo do conteúdo do site da agência que, dentre outras inverdades, informa:

“No processo de análise, os dados têm sua credibilidade avaliada e são interpretados a partir de metodologia específica de produção de conhecimentos de Inteligência.”

Trata-se de uma dupla desinformação da ABIN. Porque tanto a sua referida “Técnica de Avaliação de Dados (TAD)”, quanto a sua referida “metodologia específica de produção de conhecimentos de Inteligência”, são tão absurdamente incoerentes, que constituem inaceitável ofensa até mesmo aos mais baixos níveis da inteligência humana. E este atentado à segurança nacional vitimou mais uma vez o estado brasileiro, pela consecução dos atos golpistas de 08 de janeiro, decorrente de várias ilicitudes da ABIN, a saber:

A primeira delas é estupefaciente. Porque pasmem! A ABIN, desde sua criação, há mais de duas décadas, não possui doutrina oficial sobre “metodologia específica de produção de conhecimentos de Inteligência de Estado”. Na verdade, a referida metodologia da ABIN é uma assombrosa oficiosidade, engodo com mais de meio século e reencarnação do extinto e famigerado Serviço Nacional de Informações (SNI), do qual a agência é sua legítima sucedânea. Portanto, não existe absolutamente na ABIN qualquer metodologia científica específica nessa seara; ferindo de morte novamente sua missão institucional, prevista na Lei 9883.

[...] Art. 4o à ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete:

IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.

Contudo, o epicentro da degenerescência institucional da ABIN quanto à sua produção informacional está na sua absurda Técnica de Avaliação de Dados (TAD). Porque a TAD da ABIN é outra reencarnação maldita do SNI, na qual a agência primou por introduzir graves retrocessos. Fato inconteste é que a TAD da ABIN representa um verdadeiro acinte à cientificidade e ao raciocínio lógico, sendo incoerente, dissociada de qualquer base técnico-científica, completamente falha, e é tão absurdamente ineficiente que produz 100% de erro nos seus resultados; conforme comprovado em (Soares André; Ex-agente abre a caixa-preta da ABIN; páginas 63 a 102 - disponibilizado gratuitamente em www.inteligenciaoperacional.com.br).

Para melhor compreensão e estupefação quanto à aberração da TAD da ABIN, registra-se que o seu engodo doutrinário fundamenta-se no que a agência denomina de “estados da mente perante a verdade”; segundo a qual toda a produção informacional de Inteligência de Estado da ABIN deriva do mais absoluto subjetivismo e subordina-se aos variados estados mentais de cada persona dos seus analistas; em detrimento dos rigores do conhecimento objetivo, da lógica e da cientificidade do mundo moderno.

Essa absurdidade doutrinária da ABIN está claramente explicitada no artigo da agência intitulado “A mãe das Inteligências”, publicado na Revista Brasileira de INTELIGÊNCIA:, ABIN v. 2, n. 2, abr. 2006.

[...] A Inteligência – isso deve ser muito bem entendido – é atividade incerta. Por melhores que sejam as fontes, por mais bem preparados que sejam seus “operadores”, na maioria das vezes ninguém pode garantir que a informação A ou X ou Y ou Z seja “exata”. Seguramente ela é honesta, imparcial e representa convicção – persuasão íntima – do analista e, por consequência, do Órgão de Inteligência (OI) que a produziu/disseminou [...].8

A mãe das Inteligências. Revista Brasileira de Inteligência, Abin. v. 2, n. 2, abr. 2006.

Por conseguinte, a verdade sobre a TAD da ABIN é expressamente proibida e agressivamente acobertada por seus dirigentes em todo o SISBIN, em razão do forte potencial de revelar as escabrosas deficiências institucionais existentes na sua produção informacional, que é realizada rigorosamente à mercê de subjetivismos.

Por mais estarrecedor que possa parecer, esse é o verdadeiro “modus operandi” que a ABIN emprega na produção de suas informações e conhecimentos sigilosos que assessoram o Presidente da República em suas importantíssimas decisões de estado. Significa que os relatórios de inteligência da ABIN sobre os atos antidemocráticos que foram difundidos à presidência da república não foram produzidos sob os rigores do profissionalismo de Inteligência de Estado, muito menos sob a chancela de metodologia lógica e científica; mas lastreados no “puro achismo” e diletantismo mais criminoso da agência; conforme está cabalmente comprovado no documento da ABIN, referenciado abaixo (transcrito em Soares André; Ex-agente abre a caixa-preta da ABIN;2005; páginas 210 a 217).

(Agência Brasileira de Inteligência - Departamento de Inteligência - Coordenação-Geral de Assuntos Nacionais - Ofício s/nr, de 18 de dezembro de 2003 (com 08 páginas); Do: Major EB André Costa Soares; À: Coordenação-Geral de Assuntos Nacionais; Assuntos: Legislação de Inteligência e regulamentações; Doutrina de Inteligência; Procedimentos internos da CGAN/DI/ABIN; Ofício s/nr, de 13 de novembro de 2003).

Síntese das impropriedades técnicas de Inteligência de Estado da ABIN, relativas aos seus relatórios sigilosos, difundidos à Presidência da República.

A caixa-preta dos serviços secretos, mais poderosa organização criminosa (ORCRIM) do país, absolutamente acima da lei e que há mais de meio século é comandada ditatorialmente pelos militares, é o quartel-general do seu projeto criminoso de poder que engendrou a tentativa de golpe de estado de 08/01/2023.

A eclosão desse cenário subversivo, que inaugura a mais gravosa crise política e militar do país desde o término da ditadura, é a comprovação mais cabal da absoluta falência da Inteligência de Estado no Brasil, protagonizada pela criminosa degenerescência institucional da ABIN; cuja sua extinção completa e urgente é a única solução e condição “sine qua non” para a edificação de uma nova e eficiente Inteligência de Estado e de um próspero Brasil.

Destaca-se que a decisão do presidente Lula pela transferência da subordinação da ABIN do GSI para a Casa Civil da presidência da república, afastando a agência da influência militar tão somente em nível hierárquico, é apenas mero paliativo inócuo que não terá efetividade contra a influência militar sobre a ABIN e em nada combaterá a sua criminosa ineficiência institucional.

Quanto ao futuro do Brasil, importa destacar que a completa e urgente extinção da ABIN e a quebra total do monopólio dos militares sobre o GSI, por si só, destruirão a mais poderosa ORCRIM do país. Contudo, caso o presidente Lula persista na reincidência dos mesmos erros presidenciais passados, condenará novamente o Brasil a perpetuar-se refém da caixa-preta dos serviços secretos, fortalecendo a criminalidade insaciável dos militares golpistas, ávidos pela deposição do seu governo petista e pela implantação de uma ditadura no país.

“A Inteligência é um apanágio dos nobres. Confiada a outros, desmorona".

(Coronel Walther Nicolai - 1873/1934 - Chefe do Serviço de Inteligência do Chanceler Bismarck)]